Em 13 de julho de 1990 foi promulgado, no Brasil, o Estatuto da Criança e do Adolescente. Em um país pós ditadura e com sua Constituição Cidadã de 1988 recém promulgada, em 1988, o ECA foi elaborado à luz das diretrizes da Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas (1989).
Inúmeras foram as inovações da lei que alçou crianças e adolescentes ao status de sujeitos e não mais e meros objetos de direitos; garantiu a elas direitos fundamentais e afastou a visão menorista, de menoridade comumente associada a crianças e adolescentes antes de 1990.
Contudo, após 30 anos desta lei, mais do que comemorar, há razões para uma reflexão crítica e exigência de que os direitos do papel sejam colocados em prática. Nos últimos anos diversas foram e são as ameaças no campo dos direitos à educação como as propostas de Escola Sem Partido, direitos fundamentais como à liberdade e princípio da prioridade absoluta como as propostas de redução da maioridade penal e, em linhas gerais, congelamento dos investimentos públicos como direito à educação e saúde EC 95. Como resultado, crianças e adolescentes são as grandes vítimas de desigualdades, desemprego e do genocídio da população pobre, negra e periférica. Centenas de casos de assassinato de adolescentes pelas forças de segurança pública estampam os jornais corriqueiramente: em Sapopemba (São Paulo) ou São Gonçalo (Rio de Janeiro). Comum às vítimas: adolescentes, negros e periféricos.
Nesses 30 anos do ECA mais do que comemorar, o momento é de refletir. Nesse sentido, as organizações parceiras de terre des hommes Alemanha realizarão ações ao longo da semana para que essa data não passe batida. Afinal, na maior pandemia do último século, quem mais sofre são as crianças e adolescentes brasileiras/os. Sem educação de qualidade garantida, sem possibilidade de isolamento garantida, sem acesso a serviços de saúde garantidos e, de forma última, sem garantia do direito a uma alimentação digna e saudável.
Desta forma, as o coletivo de organizações da Plataforma Brasil de terre des hommes Alemanha organizou uma semana de lives e debates online. Mais informações: no Facebook de terre des hommes Alemanha – ORLA.
